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Técnicas Reforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quarta-feira (14/01), a Lei Complementar nº 227/2026, fruto do Projeto de Lei Complementar n° 108/2024, aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro
Técnicas Receita lança manual de serviços da reforma tributária do consumo A Receita Federal publicou nesta terça-feira (13.jan.2025) o Manual de Serviços da Reforma Tributária do Consumo
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Técnicas União é condenada a indenizar microempreendedora individual em R$ 15 mil por alteração cadastral Dados foram modificados por terceiros no Portal do Empreendedor
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